Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio efetuado na conta do agravante - Pedido de levantamento, sob a alegação de impenhorabilidade, com fundamento no CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade do valor não comprovada - Ausência de indícios de natureza alimentar nos valores disponíveis - Conta que não é utilizada com a finalidade de poupança, com movimentação de valores para pagamento de fatura de cartão de crédito - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)