Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de erro material ocorrido nos julgamentos proferidos nas instâncias ordinárias. Saneamento no âmbito desta corte. Impossibilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
«I - Alegação de erro material ocorrido por ocasião dos julgamentos proferidos nas instâncias ordinárias a respeito do tema de fundo da controvérsia. Saneamento nesta instância. Impossibilidade. Ao Supremo Tribunal Federal somente cumpre sanear e integralizar os julgados que proferir. ... ()
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