Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 535, I e II. ... ()
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