Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Liberação dos valores do fundo de investimento do nordeste. Finor. Retirada do registro no cadin. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, CPC, art. 93, IX. Inexistência. Multa, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.