Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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