Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Lei 14.937 do estado de Minas Gerais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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