Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Militar. Reserva remunerada. Promoção. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 717.898/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada. ... ()
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