Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Extinção liminar do processo por decisão monocrática do ministro-presidente desta corte suprema. Legitimidade. Impetração contra atos judiciais emanados de órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (plenário ou turmas) ou proferidos por quaisquer de seus juízes. Inadmissibilidade. Súmula 606/STF. Aplicação analógica. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Pretendido reconhecimento, ademais, de nulidade absoluta em face da participação, no julgamento de recurso extraordinário com agravo, de Ministro supostamente impedido. Atuação desinfluente no resultado do julgamento, unânime, do recurso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Recurso de agravo improvido.