Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Emprego de expediente processual protelatório. Condenação ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)