Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Execução extrajudicial. Programa habitacional. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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