Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Adesão ao paex. Depósito judicial. Conversão em renda. Reduções previstas na Medida Provisória 303/2006. Controvérsia a respeito da titularidade dos juros remuneratórios incidentes sobre o principal depositado. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 636/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.