Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Fixação de idade limite. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é admissível a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, desde que tal restrição seja respaldada por lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ... (Continua)