Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de serviços administrativos paga à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Ausência de especificação do fato gerador na lei. Impossibilidade de instituição mediante Portaria. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. ARE 957.650. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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