Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)