Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Lesão corporal. Violência doméstica. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Para incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. ... (Continua)