Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prescrição. Inocorrência.
«Ante o prazo e as causas interruptivas da prescrição, considerada a legislação penal húngara, e o lapso prescricional previsto, no Brasil, para o crime de lesão corporal, correspondente à doméstica, cumpre esclarecer a inexistência da extinção da punibilidade.... ()
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