Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Agravo regimental em mandado de segurança. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependência econômica devidamente comprovada. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b, em sua redação original. Não derrogação pelo Lei 9.717/1998, art. 5º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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