Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Concurso público. Direito a nomeação. Preenchimento. Ausência de risco de lesão à ordem pública. Agravo a que se nega provimento.
«I - A determinação de preenchimento de vaga surgida em razão de exonerações e nomeações tornadas sem efeito não ofende a ordem pública, desde que ocorrida no prazo do edital e dentro do limite de vagas estabelecidas no edital do certame. ... ()
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