Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por turma ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido.