Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Município de Juiz de fora/MG. Tributário. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (ccsip). Base de cálculo relacionada com consumo de energia elétrica medido. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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