Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 799.908-RG. Reafirmação da jurisprudência. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.