Jurisprudência Selecionada
1 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.
«Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores. Precedente: recurso extraordinário 561.836/RN, relatado no Pleno pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2016.... ()
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