Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Reafirmação da jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral. Re 855.178-RG. Julgamento imediato. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
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