Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de uso de documento falso e de corrupção ativa. Arts. 304 e 333, do CP, CP. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote