Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Concessão. Pagamentos. Sistema de precatórios. Obrigatoriedade. Controvérsia abarcada pelo tema 831 da repercusão geral. Re 889.173. Agravo regimental desprovido.
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