Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional.
«Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando o Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade de Lei municipal, não o faz considerados os dispositivos constitucionais alegadamente violados.... ()
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