Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Plano de saúde. Custeio de despesas para cobertura de tratamento médico. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.