Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Possibilidade de a administração anular ou revogar seus atos. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Prejuízo não demonstrado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguirão a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... (Continua)