Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339/STF. Precedentes 5. Agravo regimental a que se nega provimento.