Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Delito do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Paciente portando munição. Atipicidade material da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Ordem concedida.

«1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é crime de mera conduta. ... (Continua)