Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração desprovidos.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 535, I e II. ... ()
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