Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Requisitos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.