Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Servidor público. Conversão de regime. FGTS. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Transmudação de regime. Extinção do contrato de trabalho. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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