Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil e processual civil. Desapropriação. Imissão de posse. Levantamento de valores depositados. Decreto-lei 3.365/1941. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 19.8.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)