Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não exsurgida, ou mesmo analisada, qualquer questão constitucional no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o apelo extremo. ... ()
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