Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Publicação de novo edital. Área de conhecimento distinta. Alegação de preterição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Contrarazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.