Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal negando provimento ao recurso. Decisão proferida pelo Egrégio STJ, em sede de Habeas Corpus impetrado pelo agravante, determinando reexame do caso, considerando cada pena em abstrato individualmente. Reexame. Preenchimento do requisito. Prática pelo sentenciado dos delitos previstos no art. 155, caput e art. 180, caput, ambos do CP, os quais preveem pena em abstrato não superior a cinco anos. Aplicação do disposto nos arts. 5º e 11 do referido Decreto. ... (Continua)