Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF . Suposto afastamento da Lei municipal 1.102/2012. Não configuração.
«1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 10/STF . ... ()
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