Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Direito à diferença de percentual remuneratório de 28,86%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic standibus. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Orientação firmada por esta segunda turma no julgamento do MS 32.435-agr (acórdão de minha relatoria, DJE de 15/10/2015). Agravo regimental a que se nega provimento.