Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, do CPCde 2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º

«1. O Código de Processo Civil de 2015 preconiza que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022). ... (Continua)