Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo regiemntal a que se nega provimento.
«1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é meio apto à desconstrução de decisões judiciais transitadas em julgado. Precedentes. ... ()
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