Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada e classificada em primeiro lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-RG 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 161), concluiu que a Administração, dentro do prazo de validade do concurso, poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Dessa orientação não dissentiu o acórdão recorrido. ... (Continua)