Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0685.9000.2600

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Magistério estadual. Classe especial. Gratificação de risco de vida. Percentual de 60%. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

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