Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime de diferimento. Inexistência de direito à crédito. Jurisprudência pacífica. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime do diferimento, quanto ao recolhimento do imposto, não gera direito a crédito, nem viola o princípio da não cumulatividade. ... (Continua)