Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0692.1000.0800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Reforma de escola estadual. Danos estruturais. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 165 e 166, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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