Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produto industrializado. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Creditamento. Período anterior à Lei 9.779/1999. In-srf 33/1999. Ofensa reflexa. Impossibilidade.
«1. A emissão de qualquer juízo acerca da Instrução Normativa 33/1999 demandaria reexame da fatos. Impossibilidade. Ofensa Reflexa. ... ()
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