Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Momento do recebimento do abono de permanência. Aplicação da Súmula 359/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocoore com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. ... ()
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