Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Convenção coletiva de trabalho. Nulidade. Reexame de cláusulas. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há matéria constitucional a ser discutida, quando se questiona a validade de cláusulas de convenção coletiva. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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