Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Parcelamento. Denúncia espontânea. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Taxa selic. Aplicação. Possibilidade
«1. A controvérsia relativa ao parcelamento do débito e sua caracterização como denúncia espontânea não encontra repercussão constitucional imediata, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... ()
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