Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Leis distritais 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Repercussão geral. Ausência. «Questão de caráter residual, restrita ao interesse das partes (RE 576.121/DF). Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE 576.121/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/4/09, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria constitucional versada nesse feito, haja vista tratar-se de questão residual, restrita ao interesse das partes. ... (Continua)